A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de
complementar em função do fenômeno da recepção.
Assim, é materialmente complementar e formalmente
ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei,
assinale a alternativa CORRETA.