A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui no...

Q: A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tr

A) A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho. | B) Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes. | C) O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido. | D) Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

457941201537981

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.

A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

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