João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de
Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu
cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam
incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o
impedia de participar dos programas assistenciais existentes.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a
negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam
sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao
mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi
mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso
hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo
prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a)
advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser
ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação
é