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Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitaçã...
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulame...
A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento j...
A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/93), é correto afirmar que
A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a ter...