Como explica a Previdência Social do Brasil, O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência,
estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo
menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes são
intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação pode ter o seu, e tem por objetivo organizar a
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados
e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Acerca do RPPS, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de
horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da
magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo,
ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar
exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no
ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
Está correto o que se afirma apenas em