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O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

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457941201538252
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)
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