A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/...

Q: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de agentes públicos que praticam atos que lesam o patrimônio público, causam enriquecimento ilícito

A) Um ato de improbidade administrativa só pode ser sancionado se for comprovado dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta ilícita. | B) A improbidade administrativa ocorre tanto por dolo quanto por culpa, sendo suficiente que o agente tenha agido de forma negligente ou imprudente, sem a necessidade de intenção de causar danos. | C) Qualquer ato administrativo que cause prejuízo ao erário é considerado improbidade administrativa, independentemente da intenção do agente público, sendo suficiente que o prejuízo tenha ocorrido. | D) Atos de improbidade podem ser punidos mesmo que tenham sido cometidos sem dolo, desde que o agente tenha causado dano ao patrimônio público, independentemente da sua intenção ao realizar o ato.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece as regras para responsabilização de agentes públicos que praticam atos que lesam o patrimônio público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

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