Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do M...

Q: Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.

A) É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal. | B) Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica. | C) A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal. | D) A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal

Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.

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Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoa...

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