O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os
entes federados deverão atuar de forma articulada na
elaboração de políticas públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e difundir formas não violentas de
educação de crianças e de adolescentes. Tal dever se
materializa em ações que