Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da
sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou
de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros.
Está(ão) correta(s):