De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da
sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
B O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará arquivamento do processo.
D Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.