Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes
disposições:
I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
qualquer agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade,
é considerado agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função em órgão ou entidade da administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal
pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o
ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for
ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Está correto o que se afirma em