Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201539087Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrati...1457941201539087Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025041Direito AdministrativoDentro dos princípios fundamentais da Administração Pública, o princípio da impessoalidade indica que o administrador público deve priorizar o atendim...Questão 457941200173588Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a entidade licitante tem até 5 (cinco) dias úteis após o pr...Questão 457941200201853Direito AdministrativoO texto seguinte servirá de base para responder à questão. Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o it...Questão 457941200705659Direito AdministrativoOs atos privados são aplicados apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e tratada como particular.Questão 457941200718859Direito AdministrativoO texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de ...Questão 457941201237393Direito AdministrativoA teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos ...Questão 457941201566926Direito AdministrativoA gestão de contratos é um conjunto de técnicas e práticas que envolve todo o ciclo de vida do contrato, desde a criação até o encerramento. Analise e...Questão 457941201568675Direito AdministrativoTodos os entes da administração direta são pessoas jurídicas de direito público, sem exceções.Questão 457941201691600Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público prec...Questão 457941201716053Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substi...