A respeito do exercício do poder de polícia, é cor...

Q: A respeito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que:

A) o poder de polícia, por constituir expressão do poder de império do Estado, não comporta delegação, ressalvada sua outorga a autarquias da Administração Pública indireta; | B) o ciclo do poder de polícia que engloba a emissão de comandos e a fiscalização são indelegáveis, cabendo a delegação apenas das atividades inerentes ao consentimento de polícia; | C) é inconstitucional a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta e vocacionadas a serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial; | D) é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas; | E) admite-se a delegação de poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, visto que integrantes da Administração Pública indireta do Estado e submetidas a regime jurídico juspublicista.

457941201539284

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

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