Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201539491Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência d...1457941201539491Ano: 2012Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AO veto imotivado de Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é matéria insuscetível de controle judicial pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental. BA arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para o controle judicial de medida provisória que fixou o salário mínimo sem observar o art. 7º, IV, da Constituição da República. CA arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta para reparar lesões a preceitos fundamentais, de forma autônoma ou incidental, mas não admite a utilização dessa via de controle concentrado de constitucionalidade para prevenir dano. DO ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004491Direito ConstitucionalConsiderando a proteção à pessoa idosa e as normas constitucionais, analise as assertivas abaixo: I - A previsão constitucional de amparo à pessoa ido...Questão 457941200383352Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas e em seguida responda: 1) Poderá o Senado Federal ratificar ou rejeitar a decisão, no todo ou em parte, de lei declara...Questão 457941200405337Direito ConstitucionalConsiderando a discriminação racial, o racismo institucional e, também, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ação Declar...Questão 457941200594435Direito ConstitucionalEntre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(...Questão 457941200709668Direito ConstitucionalAnalise as seguintes assertivas: I - À luz da teoria do impacto desproporcional, há ofensa ao princípio da igualdade, ainda que não haja intenção de d...Questão 457941200715454Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo: I - São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer de...Questão 457941200851459Direito ConstitucionalQuanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201700194Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201814097Direito ConstitucionalAnalise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais: 1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei or...Questão 457941201983785Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete ...