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Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que
exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma
solicitação.
Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto q...
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte.O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma ...
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se a...
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. O princípio da moralidade administra...
No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por i...
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direit...
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsecutivo.Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e ...
O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prej...
Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir. Permissão de uso de bem público é ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu tit...