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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.
É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que
exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma
solicitação.