Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201539717Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever...1457941201539717Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarDo poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar queAcabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.Badmite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.Ca avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.Das delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.Ea revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061546Direito AdministrativoA Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unid...Questão 457941200088396Direito AdministrativoO ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada n...Questão 457941200144230Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992:Questão 457941200202377Direito AdministrativoConsidere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,Questão 457941200386754Direito AdministrativoUm servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo...Questão 457941200483843Direito AdministrativoA prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, c...Questão 457941200972056Direito AdministrativoEm um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratualQuestão 457941201387719Direito AdministrativoNos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios deQuestão 457941201395823Direito AdministrativoSão conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas queQuestão 457941201897629Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada ...