Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201539845A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternati...1457941201539845Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.ATem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.BNos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.CNão tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.DO descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.EÉ de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161939Direito Processual PenalO ato de instrução pelo qual se busca dirimir divergência entre depoimento de acusados ou entre acusado e testemunha ou entre testemunhas ou entre acu...Questão 457941200423494Direito Processual PenalA competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é corr...Questão 457941200492522Direito Processual PenalNos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios d...Questão 457941200803153Direito Processual PenalHavendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeitoQuestão 457941200824383Direito Processual PenalA questão, refere-se às normas do Código de Processo Penal.Em face do tema “Dos peritos e intérpretes”, assinale a alternativa correta.Questão 457941200968708Direito Processual PenalEncerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705)...Questão 457941201027439Direito Processual PenalTício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta...Questão 457941201062218Direito Processual PenalConsoante o artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame deQuestão 457941201540563Direito Processual PenalNos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de ...Questão 457941201892110Direito Processual PenalFaz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que