A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas ...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRF - 1ª REGIÃO📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu
normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de
atividades típicas para determinado setor econômico.
Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou
expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada
autarquia federal em regime especial foi criada com a função de
estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em
questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para
regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o
exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais
eram anteriormente exercidas diretamente pela União.
Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e
jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras,
assinale a opção correta.