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Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas ...

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457941201540152
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequadamente.


I. Delegação ou avocação de competências.

II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.

III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.

IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.

V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.


Assinale a alternativa correta.
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