No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei
federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar
genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas
e os preços de serviços relacionados com suas atribuições
legais que constituam receitas próprias de cada conselho.