A Lei Municipal nº 3.477/2013 define como integrante do Sistema Municipal de Ensino
de Coronel Bicaco o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Art. 8º da referida Lei, o Conselho
Municipal de Educação é um órgão colegiado, com autonomia administrativa e dotação orçamentária
própria, que desempenha as funções abaixo, EXCETO: