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Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data. A regra constit...
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da
Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcion...
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, são indenizações devidas ao servidor...
Para alcançar pela primeira vez o direito de férias, exigem-se do servidor público federal
Sobre os dispositivos contidos no Título I da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale com V as afirmativa...
Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
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Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao v...