Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a
respeito do Planejamento e do Orçamento, analisar a
sentença.
O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a
serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em
função das características epidemiológicas e da organização
dos serviços em cada jurisdição administrativa (1ª parte).
Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a
instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade
lucrativa (2ª parte).
A sentença está: