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Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor...
O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo ...
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mis...
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente i...
Tribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da Administração Pública, auxiliam no controle:
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos ocasionados por condutas que seus agentes, nessa qualidade, venham...
A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedad...