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Sobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que se afirma em:
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Considere-se o seguinte caso hipotético: José Alberto, servidor da Universidade Federal do Espírito Santo, ocupante do cargo de assistente em administ...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:
Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, NÃO constitui princípio da Administração Pública:
Sobre os controles na Administração Pública, no Artigo 70 da Constituição Federal de 1988, está determinado que “a fiscalização contábil, financeira, ...
São deveres do servidor público federal, EXCETO: