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Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A ide...
De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades ...
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
Sobre a disciplina prevista pela Lei n° 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não p...
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direito...
Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas ...
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade ...
Considere as afirmações abaixo.I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. ...
A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona:A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competênci...