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A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade adm...

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ou indiretame...

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle j...

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras def...

O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da qu...

A Lei n.º 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa. O servidor público vinculado a uma...

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005. Por força do princípio constitucional de independênc...