Em seu primeiro contato com a regulamentação le...

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Setor Público Indireto | Empresas Estatais

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.

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Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.

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