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Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empre...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 PROCERGS📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa#Setor Público Indireto#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para PROCERGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Descentralização Administrativa, Setor Público Indireto, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201541105
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:
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