Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201541145O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que ...1457941201541145Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e DiscricionárioO exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,Aconfere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão. Bpermite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade. Cinexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.Dpode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.Eoferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091752Direito Administrativo“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Tendo em vista este comando legal, é correto af...Questão 457941200419001Direito AdministrativoDe acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia administrativaQuestão 457941200821827Direito AdministrativoUma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autorid...Questão 457941200999661Direito AdministrativoSobre contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201078547Direito AdministrativoA respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201415677Direito AdministrativoÉ um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:Questão 457941201596086Direito AdministrativoEmpresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas Po...Questão 457941201690431Direito AdministrativoCom relação à administração direta, é correto afirmar queQuestão 457941202006300Direito AdministrativoO Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa cien...Questão 457941202010025Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.