Em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:
I. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência
doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados
para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas
protetivas serão custeados pelo Estado.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los
para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da
ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Quais estão corretas?