Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabi...

Q: Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A) Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa Estadual, o Estado em questão estará dispensado de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, enquanto perdurar a situação. | B) É dever do Ministério Público da União (MPU), em nível Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, para os demais entes federativos, verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, inclusive das empresas por eles controladas diretamente. | C) Os Ministérios Públicos Estaduais promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação das contas das respectivas entidades estaduais relativas ao exercício anterior. Por essa razão, todas as entidades têm de escriturar suas contas até 30 de abril. | D) O analista técnico da área contábil, quando do cálculo e da verificação do atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, deverá se atentar para a contabilização de todas e quaisquer transferências federais recebidas pelo Estado. | E) É atribuição do Ministério Público divulgar, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Relatório de Gestão Fiscal | Demonstrações Fiscais

Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

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