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A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportuni...
Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilatera...
A administração pública, ao suprimir parte do objeto de um contrato, provocou modificações no valor inicial contratual. Nessa situação, o contrato pod...
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de lici...
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.