Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Mariana, Legislação Municipal de Mariana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FUMARC🎯 Câmara de Mariana - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de Mariana#Legislação Municipal de Mariana
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados
I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal,
ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade
e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da
República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais,
nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da
administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.