Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superi...

Q: Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

A) a atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória; | B) cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente; | C) na execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal; | D) a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado; | E) cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.

457941201541887

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Multa Penal

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

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