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O Sistema Único da Assistência Social-SUAS é resultado das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social de 2003, e materializa os pri...
De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, é correto afirmar sob...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar pod...
O Plano Individual de Atendimento PIA é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção famil...
Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos. São d...
A partir de 1990, na política de saúde há dois projetos em disputa, sendo que ambos, Projeto Privatista e Projeto de Reforma Sanitária, apresentam dem...
Com base na Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, Art. 4º Os objet...
São objetivos da Assistência Social (art. 2, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993): I.A vigilância sociofinanceira. II.A proteção social. III.A vigi...
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, estabelece no art. 9 que "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada...