No tocante aos crimes contra a administração da ju...

Q: No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A) a conduta do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamen te, partes contrárias, apesar de sujeitar o autor da con duta a responsabilidades civil e administrativa, não é punida na esfera penal em razão da garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório. | B) o cônjuge ou irmão do criminoso que o auxilia a subtrair- se à ação de autoridade pública tem a pena do crime de favorecimento pessoal reduzida de um a dois terços. | C) inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito não caracteriza o crime de fraude processual que exige que o processo seja judicial. | D) fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, mesmo sem o emprego de violência caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões. | E) negar a verdade como contador em juízo arbitral não caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Processual | Crimes Contra a Administração Pública | Falso Testemunho ou Perícia | Favorecimento Pessoal | Exercício Arbitrário das Próprias Razões

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

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