V. é um servidor público que precisou se aposentar por invalidez. Dois anos depois, após tratamento e recuperação, V. se...

Sobre os atos discricionários, assinalar a alternativa CORRETA:

É o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às pessoas vinculadas à ...

Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Códig...

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Reintegração....

Quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situaçã...

Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo: Constitui crime a representação po...

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

Sobre as categorias de controle da administração pública, analisar a sentença. O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxíli...

Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendim...