O equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social brasileira é
mandamento constitucional, na forma do Art. 201, caput, da
Constituição da República de 1988.
Tendo em vista a necessidade de prévio financiamento frente às
prestações previdenciárias, é correto afirmar que
A na hipótese de desequilíbrio do sistema previdenciário
nacional, o plano de custeio vigente já prevê,
automaticamente, majorações pontuais dos aportes dos
empregadores.
B o princípio da seguridade social brasileira é também
estampado em normas infraconstitucionais, o qual, todavia,
não se estende a assistência social.
C a necessidade do equilíbrio financeiro e atuarial é um
comando constitucional de especial importância para o
legislador ordinário, de forma a direcionar e limitar alterações
no plano de benefícios.
D o equilíbrio atuarial reflete a necessidade de que toda e
qualquer prestação previdenciária seja passível de concessão
a todo e qualquer segurado, desde que previamente filiado ao
regime protetivo.
E a majoração de contribuições previdenciárias pode tomar
lugar por decretos, com aplicabilidade imediata, desde que
precedida de avaliação atuarial que assim a justifique.