Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corret...
🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Conceito e Requisitos da Despesa Pública#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Conceito e Requisitos da Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".