A respeito da revogação, da anulação e da convalid...

Q: A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Sempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar o respectivo ato de concessão. | B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de boa-fé. | C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. | D) A Administração deve anular seus próprios atos, quando presente vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | E) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

457941201543317

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato admin...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato admin...

Questões relacionadas para praticar