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De acordo com a lei antidrogas,
A progressão de regime de cumprimento de pena
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
A reincidência
Na culpa consciente, o agente
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014...
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes ...
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar some...
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral