Sobre os princípios constitucionais que regem a ex...

Q: Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado. | B) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. | C) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. | D) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. | E) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

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