Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
analisar os itens abaixo:
I. A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos
benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e
tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de
emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros
procedimentos médicos necessários e cabíveis nos
casos de violência sexual.
II. Não serão admitidos, em hipótese alguma, como meios
de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos
por hospitais ou postos de saúde.