Considere:
I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.
II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.
III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.
De acordo com o Decreto no
2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP,
APENAS as indicadas em