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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.Os contribuintes poderão efetuar doaç...

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457941201543647
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.


Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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