Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201543677De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei ...1457941201543677Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: UNITAUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de OrçamentoDe acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais para que sua execução seja autorizada. Esse princípio tem como objetivo:APermitir que o Poder Executivo realize gastos conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização legislativa. BReduzir a autonomia do Legislativo na aprovação e fiscalização do orçamento público.CCriar um limite fixo de gastos para todos os órgãos públicos, sem possibilidade de ajustes durante o exercício financeiro e assim realizar gastos com mais transparência.DEliminar a necessidade de créditos adicionais para despesas não previstas originalmente na LOA.EGarantir que a despesa obrigatória de caráter continuado seja uma despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154729Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previ...Questão 457941200545602Orçamento e Finanças PúblicasConforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:Questão 457941200902459Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar financeiros referem-se a:Questão 457941200947713Orçamento e Finanças PúblicasNo Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão ...Questão 457941201121466Orçamento e Finanças PúblicasClassificação da despesa orçamentária padronizada em âmbito nacional pela Portaria MOG nº 42/1999, e que tem por finalidade estabelecer as bases para ...Questão 457941201179478Orçamento e Finanças PúblicasQual das alternativas, abaixo, é um exemplo de receita corrente?Questão 457941201310243Orçamento e Finanças PúblicasTécnica de elaboração orçamentária cujo cunho principal é o controle político do Legislativo sobre o Executivo, exercido através de um enfoque contábi...Questão 457941201623329Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao empenho de despesas públicas, como se caracteriza o empenho utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato a ser p...Questão 457941201647537Orçamento e Finanças PúblicasCom base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que...Questão 457941201712611Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são classificados os créditos adicionais utilizados para cobrir despesas urgentes e inesper...