Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Respo...

Q: Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos d

A) União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita. | B) União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita. | C) União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência. | D) União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas. | E) União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

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