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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade...
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalênc...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.O credenciamento é um procedimento auxiliar...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para a...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.O...
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos m...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Em regra, quando o...
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item. Como entidades integrantes da Administração e em razão da indisponibilid...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.A ação por improbidade administrativa é repres...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.