O princípio da legalidade é um importante princípio tributário e está ligado à ideia de proibição de imposição
de exações tributárias ilegítimas, isto é, não decorrentes
da manifestação dos representantes legítimos da população. A respeito do princípio da legalidade, assinale a
alternativa correta.
A A expressão “legislação tributária” compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, não
compreendendo os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B A obrigação acessória tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, podendo ser estabelecida mediante decreto.
C A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
D Os tratados internacionais são considerados pelo
Código Tributário Nacional como normas complementares das leis e dos decretos, não como parte
integrante da legislação tributária nacional.
E A legislação tributária aplica-se sempre imediatamente aos fatos geradores pretéritos, aos futuros e
aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.