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No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário d...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Planaltina do Paraná#Legislação Municipal de Planaltina do Paraná

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Planaltina do Paraná, Legislação Municipal de Planaltina do Paraná.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201543892
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Planaltina do Paraná | Legislação Municipal de Planaltina do Paraná
No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:


I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.

II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.

III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.


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