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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FUJB no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.